Termos e Condições - NEWS FASHION PRODUCTS

Termos de Uso

Termos de Uso – News Fashion Products

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13. Lei Aplicável e Foro

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Para a resolução de eventuais disputas decorrentes destes Termos ou do uso deste site, as partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, sem prejuízo de eventual foro obrigatório de proteção ao consumidor previsto em lei.

14. Informações da Empresa

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15. Contato

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Data de vigência: 19 de junho de 2026